Governo estadual não deve indenizar construtora de rodovia

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) ficou isenta da obrigação de indenizar uma empresa contratada para construir uma rodovia.

Empresa é condenada por cobrança indevida de "disk paquera"

Uma empresa de telefonia em Natal foi condenada a pagar 6 mil reais a um cliente pela cobrança indevida de ligações para os serviços de namoro e cia e ligue pakera.

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Validade de quadro de carreira depende de homologação

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário

TST confirma hipótese de demissão em sociedade de economia mista

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por mais uma vez, a possibilidade de despedida sem justa causa em sociedades de economia mista.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

Agravo interno. Habeas data. Conta corrente. Pessoa jurídica.

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

Mandado de segurança. Concurso público.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.

Apelação cível. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Recusa em fornecer histórico escolar a aluno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas.

Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital

Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber salário e agiu pela necessidade de cuidar do filho menor